De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em at… Source: Conjur
Em todo o mundo, telespectadores do horário nobre da televisão esperam intervalos comerciais com anúncios de todas as espécies, menos a favor ou contra a nomeação de um ministro para a Suprema Corte — a não ser nos Estados Unidos. Desde que o presidente Donald Trump indicou o juiz conservador Bre… Source: Conjur
O vaivém de decisões envolvendo o ex-presidente Lula no último domingo (8/7) gerou repercussões ao longo desta semana. O petista teve sua soltura determinada pelo desembargador Rogério Favreto, no plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Segundo ele, a prisão fo… Source: Conjur
Se alguém ainda tinha dúvidas sobre a gravidade da situação brasileira, o último domingo (817) deve ter servido para escancarar a nossa deterioração jurídico-política. Não que uma sequência de decisionismos judiciais (para todos os gostos) seja algo inteiramente novo em nosso país. Nossa prática … Source: Conjur
No final de junho, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, assinou um termo com Google e Facebook firmando compromisso no combate ao tipo de notícias falsas que se convencionou chamar de fake news. O movimento mostra o receio de ocorrer em 2018 no Brasil o que aconteceu em… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no … Source: Conjur
No último dia 5, foi publicada a Resolução Normativa Aneel 819, de 19 de junho de 2018 (REN Aneel 819/2018), que estabelece os procedimentos e as condições para a atividade de recarga de veículos elétricos. Em que pese ainda seja uma novidade no mundo e a insuficiência dos pontos de recarga, o… Source: Conjur
Há momentos em que o Judiciário escancara sua incapacidade de dialogar com o mundo real e de calcular os efeitos nefastos que uma decisão pode ter na vida de milhões de pessoas, inclusive nas gerações futuras. São ocasiões em que construções sociais complexas e fundamentais para o avanço da Justi… Source: Conjur
Muitos são os que atualmente falam sobre compliance, mas talvez poucos são os que conseguem tratar desse relevante tema longe do senso comum. Sem dúvida, tratar dos seus aspectos históricos e de seus princípios, da noção envolvida pelo verbo em inglês to comply, da necessidade de apoio da alta ad… Source: Conjur
A Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoas física e jurídica. Entre as … Source: Conjur