A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato de empréstimo consignado assinado pelo Itaú BMG com um idoso analfabeto. Por unanimidade, o colegiado condenou o banco a indenizar o idoso em R$ 10 mil e devolver o valor já descontado (R$ 430) em dobro. Para o… Source:…
No momento em que completa os seus 30 anos, a Constituição de 1988 vê-se obrigada a confrontar, com incômoda persistência, a ameaça de uma nova constituinte. Tanto à esquerda como à direita, não são poucos aqueles que começam a advogar a tese de que a atual Constituição brasileira, tão plena de v… Source: Conjur
O juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, decretou nesta segunda-feira (16/7) o bloqueio de bens do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), e de outros oitos investigados em uma ação de improbidade administrativa. De acordo com o juiz, a medida é necessár… Source: Conjur
Chefe do Executivo que usa a máquina estatal para beneficiar aliados viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Com esse entendimento, o juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou, nesta segunda-feira (16/7), que o prefeito … Source: Conjur
Nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em agosto de 2017, Luiz Guilherme da Costa Wagner aposta em conciliações feitas em seu próprio gabinete para dar celeridade e desafogar o Judiciário paulista. Desde maio, em seis datas mediou 34 casos, com dez acordos homologados, o que vê… Source: Conjur
Há muito se critica a chamada jurisprudência defensiva[1], “técnica” utilizada pelos tribunais que consiste na supervalorização de requisitos formais para inviabilizar a apreciação do mérito recursal. Ao longo do tempo, as cortes criaram filtros ilegítimos, requisitos não previstos em lei e ob… Source: Conjur
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa repudiou, em nota, a fala do novo delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo de que as audiências de custódia são “um freio na ação policial”. A declaração de Paulo Afonso Bicudo foi publicada no sábado (14/7), em entrevista ao portal R7. Audiênci… Source: Conjur
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que o fim da contribuição sindical obrigatória, imposta pela última reforma trabalhista (Lei 13.467), é constitucional. Baseado nesse entendimento, a juíza Amanda Diniz Oliveira, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não acolheu pedido do Sindicato d… Source: Conjur
A 2ª Vara Criminal de Santa Catarina arquivou nesta segunda-feira (16/7) ação penal contra o ex-governador do estado Raimundo Colombo (PSD) e seu ex-secretário de Fazenda, Antônio Gavazzoni. Eles respondiam por corrupção passiva, com base na delação do advogado Ricardo Saud, lobista da JBS. De ac… Source: Conjur