A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou decisão anterior e suspendeu a liminar que impedia a parceria da Telebras com a empresa americana Viasat para exploração do satélite que promove a distribuição do sinal de banda larga no Brasil. Com isso, o programa do governo fed… Source: Conjur
Decisões de tribunais superiores estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não é justificável a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. Com esse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, conce… Source: Conjur
Em caso de acidente, a seguradora não é obrigada a efetuar o pagamento do valor total do seguro, mas apenas o proporcional à invalidez apurada em perícia médica. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização integral para um segurado. Lesão parcial por aciden… Source: Conjur
A Prefeitura do Rio de Janeiro afirmou, por meio de nota, que a Justiça foi induzida a erro por “colocações distorcidas e fora de contexto” por parte da imprensa, em sua decisão sobre o prefeito Marcelo Crivella. O juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense, … Source: Conjur
O escritório BTLAW criou uma área de propriedade intelectual e privacidade de dados. Coordenado pela advogada Karin Klempp Franco, o novo setor tratará de Direito Digital, proteção de tecnologias, dados e algoritmos, segurança da informação, direitos autorais e de imagem e concorrência desleal… Source: Conjur
O acesso à Justiça, na qualidade de direito fundamental e humano, diante de inúmeras circunstâncias materiais e imateriais que possam dificultá-lo ou obstá-lo, deve ter seu exercício facilitado, principalmente para a tutela jurídica das pessoas vulneráveis e/ou hipossuficiente. Há no ordenamen… Source: Conjur
O Plenário do Senado aprovou, no dia 10, o projeto de lei que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações. O PL disciplina a forma como as informações são coletadas e tra… Source: Conjur
O estado do Rio de Janeiro, por meio dos poderes Legislativo e Executivo, respectivamente, aprovou e promulgou a Lei 8.007, de 26 de junho de 2018, com o objetivo de instituir o “programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”. Por se tratar… Source: Conjur
O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado em 2016 pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que esses delitos na mod… Source: Conjur
Em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a reclamação na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu a um juiz do Trabalho o dir… Source: Conjur