Não precisa ser expert no setor para saber: a grande polêmica do ano envolvendo a saúde suplementar no país é, certamente, o debate sobre os planos de saúde com franquia e coparticipação. Como apontamos aqui, a celeuma quanto ao tema ganhou grande repercussão no primeiro semestre em função da med… Source: Conjur
A Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, que inclui no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, traz importantes inovações em matérias de contratos administrativos. Há ao menos quatro pontos que tr… Source: Conjur
Para o reconhecimento de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional. Humberto Martins seguiu jurisprudência consolidada da corte no sentido de que não é possível apli… Source: Conjur
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou nesta quinta-feira (19/7) um pedido para que o ex-presidente Lula pudesse conceder entrevistas de dentro da prisão, em Curitiba, onde está desde abril. Advogado que não integra defesa de Lula pediu que ex-pr… Source: Conjur
A partir deste ano, os candidatos poderão obter pela internet a certidão de 2º grau para fins eleitorais emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O documento é um dos requisitos para o político poder registrar sua candidatura. O interessado deve acessar o Portal e-SAJ, do TJ-SP, e escolh… Source: Conjur
Em tempos de grandes questionamentos e críticas ao quinto constitucional, é importante reafirmar a sua importância não apenas para o sistema de Justiça, mas para toda a sociedade. Mais do que mera opinião, é fato que o quinto constitucional tem garantido à segunda instância e aos tribunais sup… Source: Conjur
A cessão de créditos voltou a ser problema para a Justiça do Trabalho. Em reclamação apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa OPTR2 Empreendimentos se diz vítima de uma fraude envolvendo bens oferecidos a penhora que havia adjudicado. E afirma que o juiz que deu andamento à venda d… Source: Conjur
Admitir a instauração de uma nova competência para a emissão da licença ambiental viola a autonomia federativa e pode gerar insegurança jurídica. Esse foi o entendimento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar parecer contrário a dois artigos da Lei Complementar 140/2011… Source: Conjur
O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 — exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as con… Source: Conjur
A recente polêmica em relação ao quinto constitucional estabelecida pelas associações conservadoras de magistrados que defendem o ingresso na magistratura exclusivamente por concurso público, e a extinção da nomeação de desembargadores e ministros através desse sistema merece atenção. Com efeito,… Source: Conjur