A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública. Previstos nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, os acordos que envolvam direitos disponíveis vão aumentar a eficiência e a celeridade das execuções… Source: Conjur
A desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acolheu, na sexta-feira (20/7), pedido de reconsideração da defesa de Lula para suspender a remessa dos autos do processo sobre o tríplex no Guarujá ao Superior Tribunal de Justiça. O en… Source: Conjur
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalha… Source: Conjur
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis dos municípios de Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco, que aprovaram planos de educação proibindo informações sobre gênero. “A racionalidade própr… Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação contra regra da legislação eleitoral que trata da organização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de showmícios por candida… Source: Conjur
A súcia de apaniguados e rufiões que vivem à sombra do Estado não pode ser inserida no espaço asséptico onde profissionais liberais, empresários e comerciantes, professores e quadros especializados exercem com dignidade seu trabalho. Estes também fazem parte da elite que puxa a locomotiva… Source: Conjur
O direito ao porte de arma não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de c… Source: Conjur
Age com negligência empresa que deixa de contratar ou treinar outros empregados para uma função mesmo tendo ciência do perigo da realização das atividades por apenas um funcionário. Com esse entendimento, os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) confirmar… Source: Conjur
As batalhas judiciais envolvendo eleições e fake news começam a esquentar. O juiz Cesar Luiz Miozzo, da primeira instância da Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul, determinou que o Facebook e uma série de sites excluam notícias falsas sobre o pré-candidato ao governo Odilon de Oliveira (PDT), … Source: Conjur
Logo após ser condenado em juízo a pagar quase R$ 10 milhões, um empresário paulista se desfez da participação majoritária que tinha na indústria da família. Cedeu suas quotas sociais a um dos filhos, por ínfimos R$ 10. A fraude de execução foi declarada, mas o balanço da indústria apontava um… Source: Conjur