O Tribunal de Contas da União liberou o início das obras de um shopping popular no Pátio do Pari, local onde funcionava a feira da madrugada, em São Paulo. As obras haviam sido suspensas por decisão liminar devido a supostas irregularidades nas obrigações assumidas pela Concessionária Circuito de… Source: Conjur
A empresa tem que indenizar o trabalhador por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia do setor de alumínio a indenizar um auxiliar de manutenção que t… Source: Conjur
O Partido Social Cristão (PSC) questionou, no Supremo Tribunal Federal, acórdão do Tribunal de Contas da União que dispensou os estados e municípios de destinar 60% das verbas que recebem pela União por meio do Fundef para pagamento de professores. As verbas decorrem de erro de cálculo no repasse… Source: Conjur
Não há justificativa para manter bloqueado um valor, sob risco de falência de uma empresa em recuperação judicial, se a quantia pode ser utilizada para pagar as dívidas prioritárias da companhia. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju… Source: Conjur
Devido a possibilidade de confusão, a Justiça de São Paulo proibiu uma empresa de eventos de usar a expressão “Holi”, já registrada por uma concorrente. Segundo a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, ainda que o nome dos eventos e os logotipos sejam distintos, o uso da expressão “… Source: Conjur
O réu deve ser previamente intimado de declínio de competência para que possa interpor recurso em sentido estrito contra essa decisão. Para evitar futura alegação de nulidade, a corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, aceitou nesta segunda-feir… Source: Conjur
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, manteve o processo de privatização das seis distribuidoras da Eletrobras, negando liminar que pedia a suspensão do leilão. Associação sustenta que TRF-2, não pode restabelecer o leilão sem autorização legislativa específica pa… Source: Conjur
A validade ou não de cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de insalubridade fixado nas normas do Ministério do Trabalho será analisada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) no julgamento de novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). … Source: Conjur
Considerando a possibilidade de dano de difícil reparação, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu três execuções determinadas pela 20ª Vara Federal de Brasília para que a União pagasse R$ 53 milhões relativos a complementação do Fundo de Manutenção… Source: Conjur
Embora seja assegurado pela Lei de Execução Penal o direito de visitas, com o objetivo de ressocialização, este não deve se sobrepor aos direitos dos menores. Com esse entendimento o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar em habeas corp… Source: Conjur