Servidores públicos não podem ser administradores de sociedades, mas não existe proibição legal de que sejam sócios cotistas. Por isso a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia, impediu que uma empresa fosse declarada inidônea e proibida de contratar com o po… Source: Conjur
A propaganda disfarçada em programas infantis é proibida e alegar que são os pais que decidem a compra é uma afirmação “despida de mínima seriedade”. Esse é o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou sentença que condenou o SBT a pagar indeni… Source: Conjur
O fornecedor tem o dever de prezar pela saúde e vida do consumidor, por isso não deve colocar no mercado produtos que possam causar danos. Assim entendeu a juíza Maria da Glória Reis, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar duas fabricantes de creme depilatório a indenizarem em R$ 10 mil… Source: Conjur
A falta de clareza em relação à natureza jurídica do benefício especial que será pago aos servidores que aderirem ao novo regime de previdência, instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fez com que a Justiça Federal do Distrito… Source: Conjur
A falta de clareza em relação à natureza jurídica do benefício especial que será pago aos servidores que aderirem ao novo regime de previdência fez com que a Justiça Federal do Distrito Federal concedesse liminar a uma servidora, suspendendo o prazo para trocar de plano, que terminaria neste sába… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a Petrobras a pagar multa bilionária em um processo que discute a forma de pagamento de verba salarial. O ministro também suspendeu as ações individuais e coletivas que discutem … Source: Conjur
É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação. Com esse entendimento, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucional uma lei distrital que permitiu a participação de empresas com sócios em comum em licitações no âmbito do govern… Source: Conjur
Considerando as circunstâncias do caso e a gravidade do delito, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, manteve a prisão preventiva de um homem acusado de integrar uma organização criminosa voltada à prática de operações financeiras fraudulentas, estelionato e negociaç… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça recebeu um pedido de providências contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, que pediu para ingressar como amicus curiae em ação para defender o juiz José Roberto Bernardi Liberal. O documento considera que a medida da corte demonstra “nítida violação de competência… Source: Conjur
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) aprovou a Resolução Administrativa 32/2018, que dispõe sobre o procedimento para indicação de árbitro de emergência. Apesar da eficácia do Judiciário brasileiro na análise de medidas urgentes, o objetivo do CAM-CC… Source: Conjur