Entre os dias 3 e 6 de agosto, haverá a audiência pública no Supremo Tribunal Federal a respeito da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, que é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). No início de… Source: Conjur
O dano ambiental, conforme já se teve a oportunidade de observar nesta coluna[1], consiste na lesão ao meio ambiente, abrangente dos elementos naturais, artificiais e culturais, como bem de uso comum do povo (artigo 225, caput, da CF), juridicamente protegido. Significa, ainda, a violação do dire… Source: Conjur
De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não … Source: Conjur
Uma empresa que desistiu de um processo sobre cobrança de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, mesmo com o pedido de desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da … Source: Conjur
A agricultura e o agronegócio contribuíram com 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017, estimado em R$ 6,6 trilhões, segundo levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A safra recorde levou o setor agrícola a crescer 13% em 2017, no melhor desempenho desde o iníc… Source: Conjur
1. Introdução O cotidiano da advocacia faz com que nos deparemos com situações interessantíssimas sob o ponto de vista jurídico, mas angustiantes para os administrados que mantém qualquer espécie de relação jurídica com a administração pública. A comemoração por uma vitória em uma licitação, por… Source: Conjur
Como o valor apontado como desviado do erário numa ação de improbidade é “possivelmente verdadeiro”, o juiz José Gomes Jardim Neto, da 9ª Vara da Fazenda de São Paulo, bloqueou bens do ex-diretor da Dersa, estatal paulista de estradas, Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. Ele é acus… Source: Conjur
O grupo de militantes online MBL quer que o Supremo Tribunal Federal mande a Presidência da República crie regras para as redes sociais. Em mandado de junção, o grupo afirma que as regras para remoção de conteúdo desse tipo de site devem ser claras e públicas, e não ficar a cargo das empresas que… Source:…
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso mandou o governador Pedro Taques parar de descumprir as regras eleitorais de propaganda institucional em obras públicas. Em decisão desta sexta-feira (27/7), deu 24 horas para que ele retire outdoors de uma obra rodoviária e mais cinco dias para que el… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) por improbidade administrativa, cassando seus direitos políticos por oito anos. No entanto, Garotinho considera a decisão ilegal, pois a Lei da Ficha Limpa diz que só ficam inelegíveis aqueles condenados por … Source: Conjur