Não cabe ressarcimento em regressiva sem prejuízo aos cofres públicos

Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de u…
Source: Conjur