Como condenados por crimes violentos não podem ter suas penas de prisão substituídas por restrições a direitos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba aplicou a suspensão condicional da pena a um preso por agredir a namorada. Tribunal de Justiça da Paraíba aplica suspensão condi… Source: Conjur
O governo do Rio de Janeiro regulamentou a Lei Anticorrupção para adaptar à legislação estadual as regras para assinatura de acordos de leniência. O decreto foi publicado na edição desta sexta-feira (20/7) do Diário Oficial do estado. O objetivo é estimular empresas que cometeram irregularidad… Source: Conjur
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação para questionar o Convênio ICMS 106/2107, do Confaz, que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS sobre a venda de software pela internet. A entidade busc… Source: Conjur
A unificação das penas não altera o marco temporal para a concessão de benefícios à execução penal. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, que seguiu tese fixada pela 3ª Seção da corte no sentido de que a alteração da data-base para a conce… Source: Conjur
A atribuição de receber passagens é plenamente compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa de Londrina (PR) não terá de pagar adicional por acúmulo de funções a motorista… Source: Conjur
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta sexta-feira (20/7) ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, o cancelamento da penhora em cerca de 7 mil execuções fiscais movidas pelo município do Rio. Aviso colado na… Source: Conjur
Termina nesta sexta-feira (20/7) o prazo para o envio de propostas de enunciados para a II Jornada de Direito Processual Civil. O objetivo da jornada é padronizar posições interpretativas sobre o novo Código de Processo Civil, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciai… Source: Conjur
Marcio Sotelo Felippe brindou-nos com uma fecunda e instigante reflexão em torno da punição dos torturadores do jornalista Vladimir Herzog. Seu belíssimo texto parte, no entanto, de uma premissa errada. O Brasil não foi condenado por recusar a jurisdição internacional, mas, sim, para que no âmbit… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, acatou o pedido do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) para mudar o cálculo de distribuição do fundo Eleitoral. Os novos percentuais para repasse foram publicados nesta quinta-feira (19/7). Na petição, o Pros alegou que o s… Source: Conjur
Após encontrar indícios de privilégios nas celas do ex-ministro Geddel Vieira Lima e do ex-senador Luiz Estevão, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal determinou a transferência dos dois para o bloco de segurança máxima da Papuda, onde estão presos. Em revista na cela, a Polícia Civil en… Source: Conjur