Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas

Nas três colunas anteriores desta série (clique aqui, aqui e aqui para ler):
demonstramos que seguem vedadas as sanções políticas em matéria tributária, apesar do ponto fora da curva que foi o caso American Virginia;
definimos o escopo do artigo 146-A da Constituição: uma autorização ao Con…
Source: Conjur