A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, eliminou a dúvida de que empregados e empregadores poderiam celebrar acordo individual para compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, excluindo assim o teor da Súmula 85 do TST, que restringia a hipótese apenas a acordos … Source: Conjur
O Ministério Público pediu à Justiça o afastamento do chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Rivaldo Barbosa, por supostas irregularidades em licitações na contratação de empresas de informática. Mais sete pessoas também foram citadas na denúncia, oferecida pelos promotores Claudio Ca… Source: Conjur
Assassinato cometido por colega de trabalho durante o expediente deve ser reparado pela empresa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de móveis de Sobral (CE) a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A turma entendeu… Source: Conjur
Após decisão da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a Comissão Especial de Licitação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) emitiu um comunicado relevante informando que suspendeu, sem prazo determinado, o edital de leilão de seis distribuidoras da Eletrobras, previsto pa… Source: Conjur
Após deferido o pedido de falência da empresa, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados pelo juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior. O entendimento, consolidado no Superior Tribunal de Justiça, foi … Source: Conjur
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitou nesta quinta-feira (12/7), por 29 votos a 16, o pedido de abertura de impeachment do prefeito Marcelo Crivella por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Foram protocolados dois pedidos, pelo vereador Átila Nunes (MDB) e pelo diretóri… Source: Conjur
Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica. Justiça entendeu que a supressão ou a alteração de … Source: Conjur
O trabalhador não precisa entrar com pedido de rescisão indireta logo após ocorrer falta da empresa contra ele, pois a demora não significa perdão tácito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o benefício para o vigilante de uma empresa de cosméticos em Sen… Source: Conjur
A inteligência artificial chegou de vez no ambiente jurídico[1]. Após 30 anos do texto da Constituição da República, o desafio não é mais o de analisar o plano semântico, mas, sim, o de ampliar o modo de aprendizagem do modo constitucional de perceber o mundo, enfim, de se colocar lentes constitu… Source: Conjur
Nas eleições de 2016 tivemos uma impactante mudança legislativa: a diminuição do período de campanha de 90 para apenas 45 dias. Essa mudança veio acompanhada da inclusão do artigo 36-A na Lei 9.504/97, o qual relacionou os atos permitidos antes do estreito período de embate oficial, visando, c… Source: Conjur