A Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoas física e jurídica. Entre as … Source: Conjur
Caso aconteça um choque entre uma moto fora da via e um carro que esteja em tráfego regular, o motorista do carro não pode levar a culpa pelo acidente. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou indenização a um motoci… Source: Conjur
O banco não é responsável por um latrocínio cometido contra um cliente fora de suas dependências. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou pedido de herdeiros contra o Bradesco. Crime cometido fora de agência não é de responsabilidade do b… Source: Conjur
O julgamento que analisa a possibilidade de estabelecer turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, sistema de compensação de horário, com jornada superior a 8 horas será analisado como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) pelo Tribunal Regional do Traba… Source: Conjur
O município possui legitimidade ativa para proteger os direitos individuais homogêneos em ação civil pública contra um banco. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso em razão de uma cobrança automática de tarifa de renovação cadastral que… Source: Conjur
Proibida desde novembro do ano passado de nomear servidores, a Justiça Eleitoral está autorizada a fazer o provimento de cargos efetivos em algumas hipóteses. A decisão foi tomada na Portaria TSE 574/2018, publicada na quarta-feira (11/7) no Diário Oficial da União. O novo regulamento altera a… Source: Conjur
Uma faculdade que dá a entender que o aluno poderá exercer uma profissão com a formação num curso deve indenizá-lo caso isso seja mentira. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Aprígio Chaves, da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou uma universidade de Goiás a indenizar em R$ 15 mil u… Source: Conjur
Por ver excesso de prazo na custódia cautelar, o juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, concedeu liberdade provisória ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves, que cumpre prisão domiciliar em Natal desde junho de 2017. Henrique Eduardo Al… Source: Conjur
Processo administrativo disciplinar relativo ao abandono de cargo deve ser concluído dentro do prazo máximo de 60 dias, com base na Lei Complementar estadual 491/10. Esse foi o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que um servid… Source: Conjur
O Ministério Público fluminense investiga reclamação de demissão em massa de funcionários da Prefeitura do Rio de Janeiro para admissão de pessoas alinhadas à Igreja Universal do Reino de Deus, da qual faz parte o prefeito Marcelo Crivella. O caso está sob responsabilidade da promotora Gláucia Sa… Source: Conjur
