Opinião: O direito de privatizar e a liminar do ministro Lewandowski

Recentemente, foi proferida decisão no STF determinando uma espécie de limitação da privatização de empresas no país.
O ministro relator deu interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei 13.303/2016 para assentar a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle…
Source: Conjur