Campelo: O devido processo legal e a briga de decisões no TRF-4

Um Habeas Corpus despachado no plantão colocou em polvorosa todo o país, com repercussão internacional.
O Habeas Corpus está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal como instrumento fundamental de garantia da liberdade, podendo ser impetrado por qualquer pessoa em benefíci…
Source: Conjur