TJ-RJ suspende aumento de contribuição previdenciária de servidores

O Estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo que demonstre a necessidade da medida. Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição.
Mesmo em crise, …
Source: Conjur