A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e a Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgaram notas públicas sobre as decisões divergentes proferidas no domingo (8/7) sobre a soltura do ex-presidente Lula, e as respectivas suspensões da ordem proferidas pelo juiz Sérgio Moro, pelo dese… Source: Conjur
Para a Procuradoria-Geral da República, quem deve resolver o impasse sobre a competência para soltar ou manter preso o ex-presidente Lula é o Superior Tribunal de Justiça. Em petição apresentada ao tribunal no domingo (8/7), a PGR defendeu a competência da corte para julgar o Habeas Corpus impetr… Source: Conjur
É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração. Com essa tese, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não acolheu recurso de um professor da rede pública … Source: Conjur
Ao consagrar o regime tripartite de competências federativas entre União, estados-membros/Distrito Federal e municípios, a Constituição da República de 1988 estabeleceu uma arquitetura do Estado brasileiro assentada na ação cooperativa entre esses três entes federativos. Esse modelo não se car… Source: Conjur
Os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. O entendimento, já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reafirmado pela 3ª Turma em um caso recente. Fertilização in vitro não está incluída no plano-r… Source: Conjur
O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Assim, como consequência, é permitida a prisão em flagrante no interior da residência onde está a droga, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. … Source: Conjur
II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regr… Source: Conjur
Quando não houver indícios de que fotos com nudez trocadas entre um adulto e um adolescente foram compartilhadas pela internet ou visualizadas por outras pessoas além dos envolvidos, a competência para julgar os possíveis crimes é da Justiça estadual. Esse é o entendimento do ministro Reynaldo… Source: Conjur
O PT vai reforçar o trabalho jurídico para a campanha eleitoral do ex-presidente Lula. O partido fechou contrato com o Aragão e Ferraro Advogados para o pleito. A banca já é responsável pelos processos do diretório nacional da sigla, mas as ações penais a que responde Lula não passam por alteraçã… Source: Conjur
Iniciamos nossa participação na coluna “Direito Civil Atual”, produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, com nosso agradecimento pelo honroso convite aos coordenadores, ministros Luís Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Humberto Martins e profes… Source: Conjur
