O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a ação direta de inconstitucionalidade que questiona trecho da Lei Complementar 116/2013 sobre incidência do ISS na área têxtil. A ADI foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit). Gilmar Mendes manda ação so… Source: Conjur
O Estado não pode aumentar alíquota de tributo sem apresentar estudo que demonstre a necessidade da medida. Em um cenário em que os salários de servidores estão congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco, prática proibida pela Constituição. Mesmo em crise, … Source: Conjur
A Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa às partes de um processo judicial ou administrativo. Por esse motivo, é inconstitucional que uma universidade particular, por meio de portaria, negue o acesso e cópias dos processos aos procuradores das partes envolvidas. Assim e… Source: Conjur
Com base no princípio da segurança jurídica, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu modular os efeitos de decisão tomada há quase um ano. Por unanimidade, a corte seguiu o entendimento do relator, ministro Og Fernandes, para atender a pedido feito em embargos de declaração. Em em… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (9/7) que assinaram um acordo de leniência com a construtora Odebrecht. A empresa pagará R$ 2,7 bilhões ao governo em 22 anos. O acordo se refere a licitações fraudadas assinadas pela empreiteira co… Source: Conjur
Demitir um funcionário porque ele prestou depoimento judicial a favor de um colega de trabalho é conduta abusiva e discriminatória que gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve condenação a empresa de transporte que d… Source: Conjur
O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional da 4ª Região, indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus para manter a execução provisória da pena de Lula. A decisão foi proferida após os autos do recurso terem retornado ao relator da “lava jato” por ordem do presidente da corte,… Source: Conjur
A barafunda jurídica causada pela decisão do desembargador Rogério Favreto que concedeu ordem de Habeas Corpus determinando a imediata soltura do paciente Luiz Inácio Lula da Silva deve — como toda e qualquer decisão judicial — ser analisada sob a ótica jurídica, e não, como fizeram os grandes me… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça recebeu um pedido de providências contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela liminar que determinou a soltura do ex-presidente Lula no plantão judiciário deste domingo (8/7). U.DettmarRogério Favreto conc… Source: Conjur
Notícia publicada recentemente informa que a OAB iniciará um trabalho de preparação da autorregulamentação do uso de inteligência artificial (IA), incluindo ferramentas de bots (robôs virtuais) no exercício do Direito[1], em face do uso cada vez mais recorrente da tecnologia na advocacia e dos im… Source: Conjur