A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de insegurança, … Source: Conjur
O estágio feito sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário de ensino médio e um cinema duran… Source: Conjur
Empresa que falha na prestação de seus serviços e prejudica a atividade de outra companhia deve indenizá-la. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma concessionária de energia a indeniza uma casa de festas em R$ 6 mil pela interrupção de energ… Source: Conjur
Críticas duras e contundentes não podem ser consideradas ofensivas ou difamatórias se originadas de denúncias, suspeitas e/ou fatos reais que envolvem o agente público no pleno exercício de seu trabalho. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao derrubar sent… Source: Conjur
Quando promulgado em 1794, o Código Prussiano já continha quase 20 mil artigos. Com inspiração jusracionalista no Espírito das Leis, de Montesquieu (“o juiz é a boca da lei”), a intenção do Imperador Frederico “O Grande” (Friedrich Wilhelm II) era regular todas as situações fáticas, por mais espe… Source: Conjur
Falar de Justiça Restaurativa é primeiro ter a clareza de que não há uma definição fechada sobre o que seja, é um constante construir, pois primeiro surgiram as práticas, depois a teorização sobre esse fazer, que é uma ferramenta potente para trocar as lentes[1] daqueles que atuam na estrutura da… Source: Conjur