A prorrogação sucessiva de um inquérito sem provas deve encerrar investigação quando não há elementos novos. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao mandar arquivar inquérito contra o deputado federal Bruno Araújo (PSDB). A investigação foi instaurada pela Procu… Source: Conjur
Mandar o ex-ministro José Dirceu usar tornozeleiras eletrônicas depois de solto foi uma forma de desrespeitar a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal de mandar soltá-lo. Por isso o ministro Dias Toffoli determinou a imediata soltura de Dirceu, conforme a decisão da terça-feira (26/6) da… Source: Conjur
A Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, J… Source: Conjur
Se o diagnóstico de doenças depende também da colaboração do paciente, isso não retira a responsabilidade do médico de colher as informações necessárias e indispensáveis para o exercício de sua profissão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um plano de saúde… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, nesta segunda-feira (2/7), a criação de um grupo para discutir a regulamentação do uso de inteligência artificial no exercício do Direito. O anúncio vem dias depois de o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a seccional fluminense da OAB-RJ publi… Source: Conjur
O doleiro Álvaro Novis, acusado na operação “lava jato” de ser operador de diversos esquemas de corrupção, tentou fazer um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no Paraná. Não conseguiu. Como os procuradores negaram sua proposta, ele tentou novamente no MPF do Rio de Janeiro… Source: Conjur
Na sistemática do Código de Processo Civil revogado, interposta a apelação no juízo de 1º grau, oferecidas as contrarrazões, subindo os autos ao tribunal, distribuído e conclusos ao desembargador relator, este poderia, a requerimento do apelante, “nos casos de prisão civil, adjudicação, remição d… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará se é constitucional uma das causas de impedimento ao juiz fixadas pelo Código de Processo Civil. O artigo 144, VIII, proíbe que julgadores atuem em processo “em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou… Source: Conjur
Greve contra uma política específica do governo deve gerar desconto no salário do trabalhador que faltar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve sentença que considerou abusiva a paralisação de empregados da Caixa Econômica Federal contra as… Source: Conjur
A revogação de benefícios fiscais, quando acarreta aumento indireto de tributos, se enquadra no princípio da anterioridade nonagesimal. Tal preceito não permite a cobrança de impostos nos três meses seguintes à publicação da norma que o instituiu. Assim entendeu a juíza federal Cristiane Conde Ch… Source: Conjur
