A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A matéria foi analisada em pedido apresentado pela mulher… Source: Conjur
Como a pensão mensal vitalícia corresponde a uma indenização paga pela incapacidade laborativa decorrente de lesão ou acidente de trabalho, não constitui acréscimo patrimonial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou incidência de Imposto de Renda sobre a pensão… Source: Conjur
A AlmavivA do Brasil, empresa especializada em relação com consumidores e trade marketing, contratou Nadja Brandão Laurelli como sua nova diretora jurídica. Com 20 anos de experiência empresarial, sendo os últimos 10 voltados exclusivamente ao segmento de terceirização de processos de negócio,… Source: Conjur
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo passará a ter nova composição a partir de julho, quando serão empossados os novos conselheiros para o biênio 2018-2020. A cerimônia de posse está marcada para a próxima quinta-feira (5/7), na Prefeitura de São Paulo, a partir das 15h. Ao todo… Source: Conjur
A proibição de showmícios não remunerados e de eventos artísticos de arrecadação eleitoral são incompatíveis com a liberdade de expressão dos artistas. Com esse fundamento, PT, Psol e PSB pediram que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucionais dispositivos que impedem esse tipo de aprese… Source: Conjur
É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente se o advogado constituído nos autos não tem poder para recebê-la. Esse foi o entendimento da desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao afastar ordem de… Source: Conjur
Dentre as leis que modificaram a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/1942), duas se destacam: (i) a Lei 12.376/2010 que modificou sua nomenclatura para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); e (ii) a Lei 13.655/2018 que incluiu “disposições sobre segurança … Source: Conjur
Há, todos sabemos, três ADCs (43, 44 e 54) a serem pautadas pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. Tudo depende dela e seu poder discricionário (que, na verdade, não se enquadra no conceito de discricionariedade, como veremos). No último 11 de julho, escrevi sobre iss… Source: Conjur
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, ofer… Source: Conjur
O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o período de tr… Source: Conjur
