O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao ex-deputado federal Eduardo Cunha, por não ver motivo para manter prisão cautelar por mais de um ano. A decisão desta quinta-feira (28/6) se deu a partir de uma prisão preventiva decretada pela Justiça Federal no … Source: Conjur
A Justiça Federal do Distrito Federal aceitou denúncia contra o ex-procurador da República Marcello Miller, a advogada Esther Flesch e os delatores da JBS Joesley Batista e Francisco de Assis. Eles são acusados pelo Ministério Público Federal de corrupção nas negociações de delação premiada com o… Source: Conjur
É pertinente e relevante que a Defensoria Pública possa intervir em ação civil pública sobre reintegração de posse, pois afeta a coletividade de um grupo de pessoas vulneráveis. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau … Source: Conjur
Um tropeço do Ministério Público Eleitoral levou à extinção de 22 denúncias contra deputados estaduais de Sergipe, acusados de supostas irregularidades na destinação de verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do estado. O Tribunal Superior Eleitoral concluiu nesta quinta-feira (… Source: Conjur
Em 2017, foi editada a Lei 13.506, que disciplina o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, promovendo uma série de alterações em vários diplomas legais, em especial na Lei 6.385/76, responsável por criar a CVM. … Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula ingressou com nova ação no Supremo Tribunal Federal questionando a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que tirou da 2ª Turma o pedido de liberdade do petista, mandando o caso ao Plenário da corte. Lula está preso desde 7 de abril, mas defesa agora quer que 2… Source: Conjur
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao Recurso Especial 1.707.341, da Fazenda Nacional, para manter a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/11. O Siscomex, vale lembrar, … Source: Conjur
Havendo novos elementos de prova, é válida a reconsideração de transação penal pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer ilegalidade apontada em decisão do MP que reconsiderou proposta de transação penal. A parte b… Source: Conjur
Por entender que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) não está preso em situação “humilhante”, o juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, negou pedido de transferência do presídio Bangu 8 para um batalhão da Polícia Militar no estado. Ex-governador… Source: Conjur
Depressão não gera estigma ou preconceito, por isso é impossível concluir se foi discriminatória a demissão de alguém que tem essa doença. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconheceu o direito do Serviço Social do Comércio (Sesc) de dispensar um escriturário que so… Source: Conjur
