Não é competência da Justiça do Trabalho julgar relação de estágio entre servidor e o Estado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do município de Santa Cruz do Sul (RS) e reformou decisão anterior sobre o caso. Ao recorrer de decisão da 2ª Va… Source: Conjur
Não é possível extrair do Direito Romano um conceito uniforme de autonomia privada. Muito menos é adequado afirmar que a chamada “autonomia privada” fosse exercida de modo ilimitado; eram conhecidas diversas restrições a seu exercício. A doutrina dos defeitos negociais é um exemplo dessa orientaç… Source: Conjur
A noticia de que um juiz determinou a esterilização compulsória de Janaína, uma pessoa em situação de rua, espanta. Um promotor de Justiça pediu a laqueadura de mulher, “mesmo contra a sua vontade” diante de sua sexta gravidez, da dependência química, e de “não possuir condições de criação dos fi… Source: Conjur
Depois que a Suprema Corte dos EUA absolveu um confeiteiro do Colorado que se recusou a fazer um bolo de casamento para um casal gay, um proprietário de loja cristão se sentiu encorajado a discriminar abertamente os homossexuais. Jeff Amyx colocou uma placa na frente de sua loja de ferragens que … Source: Conjur
Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Polícia Federal no estado do Amazonas que tentav… Source: Conjur
Imprimir na memória frases que tenham pés firmes e possam caminhar por séculos Desviar do fluxo Devolver um pouco de lucidez ao ar (…).” (Roberta Lahmeyer)[1] Vergonha e decepção. Esses foram os sentimentos que me assomaram na semana passada, quando tive conhecimento pela imprensa[2… Source: Conjur
A Justiça de São Paulo considerou irregular as cobranças feitas por uma faculdade a um grupo de sete ex-alunos. A instituição havia prometido pagar o financiamento dos alunos, mas depois alegou que eles não preencheram os requisitos e decidiu cobrar a dívida. O juiz Renato Siqueira de Pretto, … Source: Conjur
Autorizar paralisação de auditores fiscais e analistas tributários sem desconto em folha pode causar lesão à ordem pública. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao autorizar em caráter liminar o corte dos dias parados de servidores em greve na Receita Fe… Source: Conjur
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, completa nesta quarta-feira (13/6) 28 anos no cargo. Nomeado em 1990 pelo presidente Fernando Collor, o hoje vice-decano é o quinto ministro mais longevo do Supremo desde a proclamação da República, em 1889. “Hoje é meu aniversário, faço 28 a… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, no dia 17 de maio, três recursos especiais (REsp 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC) que discutem a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) ao rito repetitivo (parágr… Source: Conjur