1. Introdução Na ordem jurídica portuguesa, a arbitragem necessária envolve a obrigatoriedade de os litigantes submeterem o litígio, não a tribunais estaduais mas a instâncias arbitrais previamente constituídas para o efeito ( arbitragem institucionalizada) ou a instâncias “ad hoc” em que cada p… Source: Conjur
A responsabilidade civil, em termos atuais, conforme tem admitido a doutrina, pode ter diversos efeitos principais e autônomos, não se limitando mais apenas à simples reparação do dano.[i] Tudo depende, segundo se tem entendido, dos objetivos que, em um determinado sistema jurídico, são atribuído… Source: Conjur
No início deste ano o Superior Tribunal de Justiça entendeu que seria dispensável o mandado de busca e apreensão em flagrante de crime de tráfico de drogas, por ser este de natureza permanente[i]. Essa decisão foi em certo sentido controvertida, pois o que estava sendo analisado é se o comportame… Source: Conjur
Empresa que manda empregado a loja da concorrente para coletar dados de produtos, como características e preço, pratica concorrência desleal. Assim entendeu o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao proibir que os funcionários de uma empresa de consult… Source: Conjur
No último dia 14, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução 5.823, regulamentando a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) a serem firmados no âmbito da própria agência. A resolução é editada num contexto de relevantes transformações normativas relacio… Source: Conjur
Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas do setor de telefonia a devolver o dinheiro c… Source: Conjur
Companhia aérea que atrasa voo e, com isso, afeta o desempenho de atleta em competição deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma companhia aérea a pagar R$ 12 mil ao jogador profissional de tênis João Olavo Soares de Souza. … Source: Conjur
É possível conhecer todas as decisões do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos administrativos? A pergunta é meramente retórica, pois a grande quantidade de decisões tomadas afasta qualquer chance de uma resposta positiva. Entre 2008 e 2017, o Plenário e as duas câmaras do T… Source: Conjur
É a seguinte a redação do artigo 156 do CPP: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adeq… Source: Conjur
Em que pese se tratar de temática absorta pela legislação processual penal desde a década de 1940 (especificamente 1942, quando da entrada em vigor do Código de Processo Penal), o assunto destacou-se recentemente por transparecer prática recorrente no âmbito de grandes operações policiais. Des… Source: Conjur
