Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total dos bens, desde que os herdeiros fiquem com 50%. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribu… Source: Conjur
Está na pauta da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal desta terça-feira (26/6) pedido de Habeas Corpus que discute se a quebra da cadeia de conservação da prova é causa de nulidade. O caso envolve a condenação de um réu em processo acusado de evasão de divisas (remessa de US$ 533,3 mil ao exterio… Source: Conjur
Mesmo sem previsão em lei, uma juíza do interior do Paraná decidiu aplicar a prescrição virtual, determinando o trancamento de ação penal contra uma mulher acusada de apropriação indébita. Segundo a juíza Raphaella Benetti da Cunha Rios, da 1ª Vara Criminal de Arapongas (PR), o reconhecimento … Source: Conjur
O tempo é fundamental para se obter tutela jurisdicional efetiva. O procedimento se desenvolve demarcado pelos prazos processuais. Como é notório, o cômputo do prazo sempre foi um dos dilemas mais espinhosos para o dia a dia do advogado no exercício de sua profissão. Em algumas circunstâncias, co… Source: Conjur
Se os governadores não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios.” (Darcy Ribeiro, 1982) Há quatro anos, escrevi sobre o tema da segurança pública e iniciei dizendo: “Assunto que sempre está na ordem do dia, a questão da violência e, por consequência, da se… Source: Conjur
A contribuição sindical dos farmacêuticos contratados por um mercado deve ir para o sindicato dos próprios profissionais da área. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que a existência de categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadrame… Source: Conjur
Empresa que fornece serviços de compra de aplicativos não deve ser punida se um cliente tem a conta invadida por hacker. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, falha na prestação de serviços da Google Brasil, por invasão de co… Source: Conjur
Depois de serem absolvidos por falta de provas, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o ex-ministro Paulo Bernardo voltam a ter processo na pauta da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: os ministros vão analisar se foi válida a apreensão de documentos no apartamento funcional em que o casal vive…. Source: Conjur
1. Delimitação da materialidade do ICMS sobre importações A questão relativa à incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a importação suscita debates desde a sua introdução no ordenamento jurídico com o advento da Emenda Constitucional 23/83, seja em razão de … Source: Conjur
1. Introdução A obrigatoriedade de licitação para as contratações da administração pública é decorrente, em especial, de dois princípios constitucionais: o da impessoalidade (artigo 37, caput, da CF/88) e o da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88). Os particulares podem, em regra, escolher os… Source: Conjur
