Prazo para restituir valor pago a mais a seguradora é de um ano

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora após migrar um aposentado para um novo contrato de seguro de vida.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia aplicado …
Source: Conjur