A cessão de locação de um imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceram e deram provimento a um recuso especial, declarando ineficaz um c… Source: Conjur
O sistema de garantias penais está completamente destorcido no Brasil. A ideia de garantismo, adotada pelo país com base no modelo internacional, foi modificada na versão brasileira, principalmente diante do contexto da violência urbana. Após a Segunda Guerra Mundial, houve um anseio natural d… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará o recurso da defesa do ex-presidente Lula que pede a liberdade do petista, preso desde 7 de abril. A decisão de enviar o caso para o Pleno é do relator, ministro Luiz Edson Fachin. Pleno do STF analisará recurso da defesa de Lula que pede a libe… Source:…
Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total dos bens, desde que os herdeiros fiquem com 50%. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribu… Source: Conjur
Está na pauta da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal desta terça-feira (26/6) pedido de Habeas Corpus que discute se a quebra da cadeia de conservação da prova é causa de nulidade. O caso envolve a condenação de um réu em processo acusado de evasão de divisas (remessa de US$ 533,3 mil ao exterio… Source: Conjur
Mesmo sem previsão em lei, uma juíza do interior do Paraná decidiu aplicar a prescrição virtual, determinando o trancamento de ação penal contra uma mulher acusada de apropriação indébita. Segundo a juíza Raphaella Benetti da Cunha Rios, da 1ª Vara Criminal de Arapongas (PR), o reconhecimento … Source: Conjur
O tempo é fundamental para se obter tutela jurisdicional efetiva. O procedimento se desenvolve demarcado pelos prazos processuais. Como é notório, o cômputo do prazo sempre foi um dos dilemas mais espinhosos para o dia a dia do advogado no exercício de sua profissão. Em algumas circunstâncias, co… Source: Conjur
Se os governadores não construírem escolas, em 20 anos faltará dinheiro para construir presídios.” (Darcy Ribeiro, 1982) Há quatro anos, escrevi sobre o tema da segurança pública e iniciei dizendo: “Assunto que sempre está na ordem do dia, a questão da violência e, por consequência, da se… Source: Conjur
A contribuição sindical dos farmacêuticos contratados por um mercado deve ir para o sindicato dos próprios profissionais da área. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que a existência de categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadrame… Source: Conjur
Empresa que fornece serviços de compra de aplicativos não deve ser punida se um cliente tem a conta invadida por hacker. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou, por unanimidade, falha na prestação de serviços da Google Brasil, por invasão de co… Source: Conjur