STJ divulga teses sobre nulidade processual e crime fiscal
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a pesquisa de temas jurídicos de maior destaque no tribunal. Direito Processual Penal No entendimento do tribunal, o artigo 217 do Código de Processo Penal admite, sem configurar nulidade… Source: Conjur