A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20/6), proposta que muda as regras para que o juiz decrete revelia quando alguém não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.
O texto aprovado é o substitutivo do deput…
Source: Conjur