STF julgará lei sobre devolução de taxa de matrícula a alunos de MG

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para que o Plenário analise, diretamente no mérito, lei do estado de Minas Gerais que obriga universidades particulares a devolver o valor da taxa de matrícula a alunos que desistirem do curso.
 De acordo com o parág…
Source: Conjur