Luis Gomes: A dação de imóvel em pagamento de débitos federais

Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal.
A possibilidade de oferecimento de bem imóvel visando a extinção de créd…
Source: Conjur