DPU apresenta pedido de HC coletivo para STF julgar indulto natalino

A Defensoria Pública da União apresentou pedido de Habeas Corpus coletivo, na segunda-feira (18/6), para que o Supremo Tribunal Federal analise liminar que suspendeu parcialmente regras sobre indulto natalino, fixadas pelo governo Michel Temer (MDB) no Decreto 9.246/2017.
Em 28 de dezembro de …
Source: Conjur