O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual, mas impõe uma série… Source: Conjur
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra norma da Corregedoria Nacional de Justiça que instaurou uma espécie de manual definindo parâmetros para juízes que quiserem se manifestar em redes sociais. … Source: Conjur
Ao alterar pontos importantes da legislação trabalhista, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu uma série de possibilidades de revisão de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho antes da vigência da norma, quando não era possível, por exemplo, a terceirização de atividades ditas “… Source: Conjur
A juíza Lucimeire Rocha, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou os publicitários Marcos Valério Fernandes de Souza, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso, cada um, a 16 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado. Eles foram acusados de participar de desvios de R$ 3,5 milhões… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia proibido Rede Vitoriosa de Comunicação, afiliada do SBT em Uberlândia (MG), de veicular notícias e reportagens sobre o envolvimento de um advogado num crime falimentar com pagamento de suborno. Lewandowski le… Source: Conjur
Na conversão de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um abatimento no valor a ser pago. Porém, esse deságio é aplicável somente às parcelas vincendas, e não sobre as vencidas. Sobre estas deve incidir a atualização monetária, por não terem sido pagas no tempo certo. Esse foi o ent… Source: Conjur
Empresa que usa indevidamente o símbolo de outra pratica concorrência desleal, pois atrai consumidores, induzidos a pensar que estão comprando um produto original. Com esse entendimento, a juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou que a Liga Retrô … Source: Conjur
Reportagem deste domingo (17/6) na Folha de S.Paulo aponta preocupação ante o que denomina de “grandes transformações” que ocorreriam com a troca de comando no STF e no STJ e a posse do novo corregedor-geral de Justiça. Não há, contudo, razão para tal. A Constituição define com clareza a funçã… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite pesquisas organizadas por ramo do Direito e assuntos de maior destaque na corte. Direito Processual Civil De acordo com a jurisprudência do tribunal, é inviável a introdução de argumento … Source: Conjur
O Facebook deve fornecer os dados cadastrais e IP dos criadores de uma série de perfis falsos que divulgaram fotos íntimas de uma estudante. A determinação é da juíza Tamara Hochgreb Matos, do Foro Central Cível de São Paulo. Juíza mandou Facebook fornecer dados cadastrais e IP dos criadores… Source: Conjur