O direito de visitar preso não é absoluto. Assim, a companheira de determinado detento deve cumprir requisitos para poder encontrá-lo na penitenciária. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro rejeitou mandado de segurança e reconheceu regra da Secretaria… Source: Conjur
O teletrabalho, também conhecido como home office, pode ser feito por escreventes, prepostos e funcionários de cartórios extrajudiciais, enquanto os titulares e seus substitutos estão proibidos. Essa foi a regra firmada pela Corregedoria Nacional de Justiça em norma que regulamenta o trabalho a d… Source: Conjur
Nossas reminiscências históricas apontam autoritarismos, incompreensões, manipulações de opinião pública. Raymundo Faoro inquietava-se com os donos do poder. Eles persistem, a inquietação se mantém. O caso que agora narro ilustra essa premissa. Em 1937, a Corte Suprema dos Estados Unidos do Br… Source: Conjur
É inválida cláusula fixada de forma coletiva que estabelece adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho derrubou trechos de norma coletiva de trabalho de … Source: Conjur
A celebração de acordo entre as partes num litígio pode ser submetida à homologação judicial em qualquer tempo, mesmo que a ação já tenha transitado em julgado. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o regular prosseguimento de um pedido d… Source: Conjur
O artigo destina-se a, em breves linhas, analisar a sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados com intuito de definir a possibilidade e a medida de controle de atos interpretativos, em termos compatíveis com os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direi… Source: Conjur
O presidente de um Tribunal Regional Eleitoral negou pedido de concessão de benefícios de adicional de qualificação para uma servidora. Esse ato do presidente foi objeto de mandado de segurança para o Tribunal Pleno do próprio TRE. O mandamus foi conhecido e julgado pelo tribunal. Esse tipo de… Source: Conjur
Na sociedade atual, marcada pela globalização econômica, desenvolvimento tecnológico e estreitamento das relações socioeconômicas entre as nações, a expansão e o desenvolvimento do mercado de capitais foram marcados pela velocidade, fluidez e complexidade. Em meio a esse cenário de constante cres… Source: Conjur