Punir pais de menor de idade que dirige um carro em garagem de prédio independe de regra interna, pois esse é um tema regulado por lei. Assim entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar multa aplicada por um condomínio.
O casal de moradores foi multa…
Source: Conjur