Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica

1. Possibilidade de afastamento do emprego
O artigo 9º, parágrafo 2º, II, da Lei Maria da Penha dispõe que o magistrado assegurará à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com o escopo de preservar sua integridade física e também psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista quando …
Source: Conjur