Arquivo Diário: 15/06/2018

Opinião: Das ilegalidades contidas na IN 1.765/2017 da Receita

No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao condicionar a recepção do Pedido Eletrônico de Restitu… Source: Conjur

Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas

Em 27 de abril de 2016, foi adotado pela União Europeia a lei europeia sobre proteção de dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês para General Data Protection Regulation)[1], mais de quatro anos após ter sido apresentada pela Comissão Europeia[2] a proposta para a sua implementação. Esse re… Source: Conjur