CNMP muda norma interna sobre arquivamento de procedimentos

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou sua política de arquivamento de procedimentos. Com a aprovação da Resolução CNMP 174/2017 em sessão nesta terça-feira (12/6), deixam de ser hipóteses de arquivamento da notícia de fato, e passam a ser situações de indeferimento de instauração, os …
Source: Conjur