Leia voto do ministro Celso de Mello que tornou Agripino Maia réu

Para o controle prévio de admissibilidade da denúncia, a formulação da acusação deve estar apoiada em elementos que indiquem a realidade dos fatos e apontem para existência de indícios de autoria e não em fundamentos retóricos.
Ministro afirmou estar convencido da viabilidade da denúncia pel…
Source: Conjur