Breno de Paula: Lei 13.670/2018 é inconstitucional

A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf e GPS, cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita, será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito pas…
Source: Conjur