Judiciário não pode fixar exames anuais para prova de incapacidade

Um empregado que foi declarado incapaz por doenças causadas por esforços repetitivos não pode ser obrigado a passar por exames médicos periódicos como condição para manter a pensão mensal vitalícia, quando o laudo indica doença permanente.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior…
Source: Conjur