Carla Kalonki: A retenção da CNH e do passaporte de devedores

Após dois anos da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, importante revisitarmos a aplicação do artigo 139, inciso IV, no que diz respeito às medidas coercitivas para o cumprimento das ordens judiciais.
Com base em tal dispositivo legal, muitos credores pleitearam — e ainda pleitei…
Source: Conjur