A proibição de visitas íntimas em presídios federais será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Edson Fachin, relator da ação que discute o tema.
O caso começou após a publicação de uma norma do Departamento Penitenciário Nacional (Portaria 718/2017) que im…
Source: Conjur