Exigir que o ex-proprietário de um veículo pague IPVA é criar novo fato gerador a terceiro que sequer integra a relação tributária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconstitucional dispositivo que responsabilizava ex-donos de automóveis que deixasse… Source: Conjur
Políticos e expoentes do meio jurídico participarão, neste fim de semana (5 e 6/5), do Brazil Forum UK, que ocorrerá em Londres e Oxford, na Inglaterra. O evento será aberto pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, e terá palestras da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e… Source: Conjur
O intuito deliberado de atingir a imagem pessoal e profissional de um advogado para causar-lhe prejuízos viola direitos de personalidade assegurados no artigo 5ª da Constituição, sendo motivo para reparação na esfera moral. Por isso, a 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo (RS) condenou um a… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da Repúbli… Source: Conjur
Até a Lei 13.429/2017, que reconheceu a terceirização, era ilícito transferir a outra empresa atividade considerada essencial para o funcionamento da própria contratante. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Região do Trabalho da 5ª Região (BA) ao reconhecer o vínculo de uma operadora de call ce… Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão participará, na segunda-feira (7/5), de evento em homenagem a seu irmão Paulo Cesar Salomão, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que morreu em 2008. O seminário Direito Empresarial: Questões Polêmicas da Recupera… Source: Conjur
O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal concedeu Habeas Corpus determinando a liberdade do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt, investigado na “lava jato”. De acordo com o site RTP Notícias, os juízes “declararam ilegal a detenção do requerente e determinaram a sua libertação imediata”. … Source: Conjur
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união. Esse foi o entendimento da 4ª Turma d… Source: Conjur
A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta quinta-feira (3/5), 43 mandados de prisão preventiva e dois de prisão temporária contra doleiros. Expedidas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal da capital fluminense, as ordens são cumpridas no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Ri… Source: Conjur
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul começou o cadastramento de advogados para utilização do INSS Digital, que permite que o profissional peticione sem a necessidade de se deslocar até o órgão. Como se cadastrar Profissionais interessados devem solicitar o login e senha … Source: Conjur
