Empresa que presta serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas sem registro na OAB viola o Estatuto da Advocacia. Por isso, a 1ª Vara Federal de Porto Alegre extinguiu as atividades da Planjuris Gestão Empresarial, que oferecia serviços jurídicos aos departamentos de recursos humanos … Source: Conjur
Ana e Júlia são irmãs gêmeas, filhas de pequenos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar. Ambas trabalharam em serviços rurais ajudando seus familiares desde bem jovens. Ana acabou de conseguir aposentadoria urbana. Trabalhou com os familiares na zona rural até os 27 ano… Source: Conjur
Após ter sido acusado pela ex-mulher de agressões físicas e verbais, o advogado Roberto Caldas pediu licença do cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos por tempo indeterminado. O pedido de afastamento foi feito na sexta-feira (11/5) e Caldas afirmou em e-mail aos colegas de cort… Source: Conjur
A filha de uma servidora que morreu tem direito a pensão por morte, mesmo que tenha mais de 18 anos. Este é o entendimento da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia ao determinar em mandado de segurança que a pensão por morte passe a ser paga a filha de uma…
A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma e… Source: Conjur
Cooperativas de crédito estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e, por isso, não podem usar o estatuto social como argumento para impor regras abusivas. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao proibir que uma cooperativa de profissionai… Source: Conjur
Devido à semelhança com as disputas por guarda e visita de crianças e adolescentes, animais domesticados não podem mais ser classificados apenas como coisas ou objetos, por isso devem ser reconhecidos como membros de um núcleo familiar. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal… Source: Conjur
Ao declarar a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro manteve aproximadamente 1,2 milhão de escravos, em um universo de 3,7 milhões de pessoas. Entre 1830 e 1852, acredita-se que mais de 640 mil africanos foram trazidos ao país, apesar de haver argumentos que indicam que esse número superava a… Source: Conjur
O herdeiro necessário é um privilegiadíssimo personagem do Direito das Sucessões, cuja existência impede o autor da herança de dispor integralmente do seu patrimônio, reduzindo ou retirando a quota a que faz jus esse herdeiro privilegiado. No ordenamento jurídico brasileiro atual, a qualidade … Source: Conjur
A Lei 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, proíbe o porte de arma, exceto em condições especiais, previstas no seu artigo 4º, ou seja, para integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas-municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes, juízes e outro… Source: Conjur
