Na tentativa de regulamentar de maneira uniforme o Repetro-Sped no âmbito estadual, o Confaz editou o Convênio ICMS 3/2018, criando um regime especial opcional ao contribuinte (que fica obrigado a formalizar sua adesão) e condicionado à desistência de ações que discutam a incidência do ICMS sobre… Source: Conjur
O advogado Ricardo Dalmaso Marques é o novo gerente jurídico sênior de resolução de disputas da plataforma de vendas online Mercado Livre. Ele comandará a equipe que trata da resolução de conflitos, seja por meio de processos judiciais, conciliação, mediação e arbitragem, entre outras formas. … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça proibiu o Tribunal de Justiça da Bahia de usar recursos do Fundo de Compensação do Estado da Bahia (Fecom) para remunerar servidores. Com a decisão, são nulos os convênios firmados com o fundo para esse tipo de repasse. O fundo foi criado em 2011 para complementa… Source: Conjur
A efetivação da função social das empresas estatais, instrumentalizada por meio do afastamento das regras de licitação para a formação de parcerias (artigo 28, parágrafo 3º, II, da Lei 13.303/2016), não é novidade no sistema jurídico brasileiro. A novidade é a segurança jurídica que o Estatuto Ju… Source: Conjur
Mesmo quando um processo para habilitação de crédito em inventário não tem êxito, caso o juízo determine que o inventariante reserve uma parcela dos bens para a quitação da dívida em processo ordinário, pode ser gerada sucumbência recíproca. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal … Source: Conjur
“A morte de cada homem diminui-me, porque eu faço parte da humanidade; eis porque nunca pergunto por quem dobram os sinos: é por mim.” John Donne Atendendo a um honroso convite do professor Conrado Hubner Mendes, da Faculdade de Direito da USP, participei no dia 10 de maio de um debate públic… Source: Conjur
Leio que tramita no Supremo Tribunal Federal proposta de duas novas súmulas vinculantes para sacramentar o resultado do julgamento do foro por prerrogativa de função. Como sempre, minha intenção é contribuir para o debate. Primeiro, o que é uma SV? A par de ser uma coisa inusitada — só existe … Source: Conjur
Usar a imagem de empregada demitida na publicidade da empresa gera indenização para a trabalhadora. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou uma associação indenizar uma secretária em R$ 5 mil por danos morais. A ex-empregada teve seu nome utilizado na página d… Source: Conjur
O Ministério Público não tem prazo em dobro quando quer a subida de recurso especial sobre processo criminal, pois esse benefício legal vale apenas quanto à atuação nos processos de natureza civil. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao diminuir a pena de dois h… Source: Conjur
O avanço da Tecnologia da Informação traz benefícios à sociedade tanto quanto pode trazer riscos. Nunca foram tão atraentes as possibilidades de negócios e transações comerciais — assim como nunca esteve tão ameaçada a privacidade dos indivíduos nelas envolvidos. Por outro lado, medidas de proteç… Source: Conjur
