Arquivo Mensal: maio 2018

Juiz permite atuação da Defensoria como custos vulnerabilis em ACP

O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, permitiu que a Defensoria Pública participe como custos vulnerabilis, ou “guardiã dos vulneráveis”, em uma ação civil pública ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra o Distrito Federal e a Ag… Source: Conjur

A tutela jurídica dos animais no Direito Civil contemporâneo (parte 1)

1. Introdução No dia 12 de dezembro de 2017, a Câmara Baixa do Parlamento espanhol aprovou, por unanimidade, mudanças no Código Civil, na Lei Hipotecária e no Código de Processo Civil espanhóis com o objetivo de alterar o status jurídico dos animais, de coisas para seres vivos. Agora, a reform… Source: Conjur

Advogado não pode ignorar instrução de cliente, diz Supremo dos EUA

A Suprema Corte dos EUA anulou um julgamento, nesta semana, porque o advogado de defesa ignorou a vontade do réu. Convencido de que Robert McCoy assassinou três membros de sua família, o advogado Larry English declarou, nas alegações iniciais, que seu cliente realmente matou três pessoas, como al… Source: Conjur

STJ valida mudança em acordo de partilha com trânsito em julgado

A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tr… Source: Conjur

Assista ao seminário do STJ sobre acesso à Justiça e custo do litígio

O Superior Tribunal de Justiça está transmitindo o seminário “Acesso à Justiça”. O evento debate o custo do litígio no Brasil e o uso predatório do sistema de Justiça. A coordenação científica é dos ministros Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e por … Source: Conjur

Regularização de imóveis é requisito para inventário prosseguir

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo … Source: Conjur

Roberto Grassi: A presunção de inocência e a guerra de fundamentos

Estatui a Constituição Federal (art.5, LVII): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A leitura que se faz do vocábulo “culpado”, na CF não pode levar, inequivocamente, à impossibilidade de prisão antes de integração do total trânsito em jul… Source: Conjur

Decisão do STF de limitar foro deixa dúvidas sobre reeleição

Ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha restringido o alcance do foro por prerrogativa de função, o tema não se esgotou. A definição do STF tem suscitado questionamentos e preocupações entre especialistas. Um dos efeitos que promete causar polêmica se dá em torno da reeleição ou su… Source: Conjur

Fernando Scaff: Prédio que caiu em SP abrigaria Direito da Unifesp

Existem textos que pensamos em escrever, mas, por diversos fatores, vamos adiando até que ocorre um fato que nos obriga a tirar as ideias da gaveta mental em que se encontravam e trazê-las à lume. Isso ocorreu comigo em razão da tragédia do incêndio, seguido de desabamento, do prédio Wilton Paes … Source: Conjur

Bussamara: Taxa de licença ambiental não pode mensurar só área construída

Em decisão proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em Mandado de Segurança, divulgada recentemente pela ConJur, uma empresa restou liberada, sob a proteção do princípio da legalidade tributária, da majoração de taxa de licença ambiental, para fins de renovação de licença de opera… Source: Conjur