Conselheiro propõe regra para CNMP afastar lei inconstitucional

O conselheiro Valter Shuenquener, do Conselho Nacional do Ministério Público, apresentou proposta de emenda regimental para reconhecer oficialmente a competência do Plenário do CNMP para afastar a aplicação de atos administrativos fundamentados em leis contrárias à Constituição Federal.
Segund…
Source: Conjur