A falta de norma específica sobre cotas em concursos para cartórios não impede que tribunais estaduais adotem a prática, já que têm autonomia para disciplinar editais. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao validar regras do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Em 2015, a corte lançou e…
Source: Conjur