A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tr… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça está transmitindo o seminário “Acesso à Justiça”. O evento debate o custo do litígio no Brasil e o uso predatório do sistema de Justiça. A coordenação científica é dos ministros Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, e por … Source: Conjur
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo … Source: Conjur
Estatui a Constituição Federal (art.5, LVII): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A leitura que se faz do vocábulo “culpado”, na CF não pode levar, inequivocamente, à impossibilidade de prisão antes de integração do total trânsito em jul… Source: Conjur
Ainda que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha restringido o alcance do foro por prerrogativa de função, o tema não se esgotou. A definição do STF tem suscitado questionamentos e preocupações entre especialistas. Um dos efeitos que promete causar polêmica se dá em torno da reeleição ou su… Source: Conjur